TST - AIRR - 2041/1990-007-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS. Se a liquidação da parcela relativa aos quilômetros rodados observou o que estabelecido na sentença exeqüenda, ainda que o cálculo tenha sido feito com base em valores estabelecidos em norma coletiva de categoria diversa, para suprir a lacuna legal, não se configura a hipótese de violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição da República, bem como não é cabível recurso de revista em execução para adequar o julgado recorrido ao disposto na OJ nº 277 da SDI-1 desta Corte, ante o óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2041/1990-007-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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