TST - AIRR - 239/2003-018-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. Inadequado agravo de instrumento de acórdão regional proferido no julgamento do agravo de petição, dado que o cabimento desse apelo só é possível das decisões que denegarem a interposição de recursos, a teor do disposto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2003-018-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento contra acórdão que negou provimento ao agravo, não-cabimento por ausência de adequação, inadequado agravo de instrumento.

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