STJ - HC 36701 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0097252-0


09/fev/2005

Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Competência
(federal/estadual). Instrução criminal (excesso).
1. Quando a questão atinente à competência está na dependência de
amplo exame da prova feita e a ser feita no processo, cabe, em casos
tais, ao juiz do processo dar-lhe solução.
2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52).
3. Improcedência das demais questões.
4. Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 36701 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0097252-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 223
Tópicos tráfico ilícito de substâncias.

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