STJ - HC 37422 / MS HABEAS CORPUS 2004/0110239-4


09/fev/2005

Denúncia (inépcia). Alegação (oportunidade).
1. O questionamento da inépcia formal da denúncia há de anteceder à
sentença penal condenatória.
2. Em tal sentido, há precedentes do STJ.
3. Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 37422 / MS HABEAS CORPUS 2004/0110239-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 224
Tópicos denúncia (inépcia).

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