STJ - HC 37165 / RO HABEAS CORPUS 2004/0105955-6


09/fev/2005

Pauta de julgamento (apelação). Publicação (omissão). Advogados
(vários). Nulidade (inexistência).
1. É indispensável, claro, que da publicação conste o nome do
advogado do réu.
2. Tratando-se, no entanto, de réu cuja defesa é feita, sem
distinção, por mais de um advogado, não é necessário que da
publicação conste o nome de todos eles. É suficiente que dela conste
apenas um. Precedentes, nesse sentido, do Superior Tribunal.
3. Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 37165 / RO HABEAS CORPUS 2004/0105955-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 224
Tópicos pauta de julgamento (apelação).

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