STJ - HC 36736 / SP HABEAS CORPUS 2004/0097886-9


09/fev/2005

Pena (cálculo). Critério (trifásico).
1. Tendo a lei elegido o critério das três fases para o cálculo da
pena (Cód. Penal, art. 68), assiste ao réu o direito de conhecer
todos os passos dados pelo juiz na fixação da reprimenda.
2. Segundo a Exposição de Motivos do Código, "tal critério permite o
completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata
determinação dos elementos incorporados à dosimetria".
3. A reunião em um só de dois dos momentos da operação implica sua
nulidade.
4. Habeas corpus deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 36736 / SP HABEAS CORPUS 2004/0097886-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 223
Tópicos pena (cálculo).

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