STJ - HC 37580 / RN HABEAS CORPUS 2004/0113122-4


09/fev/2005

Imprensa (crimes contra a honra). Ação penal privada (iniciativa).
Funcionário público (legitimidade). Procedimento.
1. O funcionário ofendido é parte legítima para intentar a ação
privada, tratando-se, como se trata, de legitimidade concorrente,
tanto do ofendido como do Ministério Público, sendo a deste
condicionada à representação.
2. O procedimento é o previsto na lei própria – Lei nº 5.250, de
1967.
3. Em caso de concurso e de crime continuado, não se considera a
pena individual para efeito de competência dos juizados especiais.
4. Improcedência das demais questões.
5. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 37580 / RN HABEAS CORPUS 2004/0113122-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 224 LEXSTJ vol. 187 p. 267
Tópicos imprensa (crimes contra a.

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