STJ - RHC 16115 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0071572-0


09/fev/2005

Denúncia (requisitos). Defeitos (inépcia). Inobservância de lei,
regulamento ou instrução (norma penal em branco).
1. O art. 324 do Cód. Penal Militar pressupõe a prática de ato
prejudicial à administração militar.
2. Pressupõe também, porque se trata de tipo penal incompleto (de
descrição incompleta da conduta incriminada), que a conduta descrita
tenha precipuamente inobservado lei, regulamento ou instrução.
3. Faltando à denúncia tais informações, faltam-lhe requisitos
imprescindíveis para abrir a ação penal – inépcia formal da denúncia
(Cód. de Pr. Penal Militar, art. 77, e; Cód. de Pr. Penal, art. 41).
4. Recurso ordinário provido; ordem concedida para trancar a ação
penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 16115 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0071572-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 222 RSTJ vol. 187 p. 580
Tópicos denúncia (requisitos).

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