TST - AIRR - 981/2000-013-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a decisão de admissibilidade (negativa) do recurso de revista não ofende qualquer dispositivo legal ou constitucional, porque o controle de legalidade da aludida decisão é exercido pelo Tribunal ad quem. Incólume o art. 5º, LV, da CF/88. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou todas as matérias contidas no agravo de petição, em acórdão devidamente fundamentado, estando ileso o art. 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2000-013-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão agravada.

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