STJ - RMS 13894 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0154626-4


09/fev/2005

Serventia extrajudicial (acumulação). Concurso público (exclusão de
serventia). Mandado de segurança (ordem denegada).
1. Há proposição constitucional segundo a qual o ingresso na
atividade notarial e de registro depende de concurso público de
provas e títulos.
2. "A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, § 3º exige para
ingresso no cargo de titular de cartório a aprovação em concurso
público. Se a titularidade do tabelionato não foi delegada em
caráter efetivo não há de se falar em irregular declaração de
vacância da serventia, pois o artigo 39, da Lei 8.935/94 diz
respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter
precário, como ocorrido na espécie. (RMS-14.568, DJ de 15.3.04).
Outros precedentes do STJ: RMS's 14.261 e 14.394.
3. Sem censura, portanto, o acórdão recorrido: "Não tem o impetrante
direito à exclusão da serventia do Tabelionato de Protestos da
Comarca de Sabará do certame a ser realizado, haja vista que a
acumulação exercida não pode prevalecer, em função do seu nítido
caráter de precariedade."
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13894 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0154626-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 222
Tópicos serventia extrajudicial (acumulação).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›