TST - ED-AIRR - 736785/2001


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. Tratando-se de pretensão que não se insere no âmbito de devolutividade dos embargos declaratórios, estes são rejeitados, devido o caráter infringente, e imposta a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por serem manifestamente protelatórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 736785/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, tratando-se de pretensão que.

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