STJ - AgRg na Pet 2328 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0048288-5


09/fev/2005

Acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de
instrumento. Embargos de divergência (não-cabimento).
1. Contra decisão de Turma em recurso especial é que poderão ser
opostos embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr. Civil
e 266 do Regimento).
2. Tratando-se de acórdão proferido em agravo regimental interposto
contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento, o
entendimento pacificado é o de que não são cabíveis embargos de
divergência. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2328 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0048288-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 182
Tópicos acórdão que nega provimento.

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