TST - ED-RR - 765477/2001


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos acerca do valor da condenação, sem ocasionar efeito modificativo no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 765477/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, embargos de declaração que.

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