STJ - REsp 680743 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0122763-8


09/fev/2005

CRIMINAL. RESP. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA.
TRANSPOSIÇÃO DE MURO DE 1,80 M. CARACTERIZAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME
DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA
MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A escalada pressupõe a entrada em um local por um meio anormal,
exigindo do agente esforço físico incomum, como saltar um muro de
1,80 m de altura, conforme ocorrido in casu.
II - A qualificadora da escalada incide contra aquele que não se
intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior do
agente em delinqüir.
III - Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do
crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto
qualificado pela mesma circunstância.
IV - Tendo o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a presença da
circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos
princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar
dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela
Constituição Federal ao parlamento.
V - Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º
do art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art.
157 do Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa
reprimenda diferenciada para indivíduos que cometem furto
qualificado naquelas circunstâncias, o que é inconcebível.
VI. Recurso Especial conhecido e provido, nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 680743 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0122763-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 222
Tópicos criminal, resp, furto qualificado.

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