TST - RR - 32867/2002-902-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. Possibilidade de contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. Diante da inexistência da figura do tomador dos serviços, como é o caso da SPTRANS, que somente administra as concessões de transporte coletivo público, são inaplicáveis as disposições da Súmula nº 331, IV, do TST, que imputa responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 32867/2002-902-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, são paulo transporte s.a.

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