STJ - REsp 668230 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0093073-8


09/fev/2005

CRIMINAL. RESP. FURTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ESCALADA. LAUDO PERICIAL FEITO POR PERITO
NÃO OFICIAL OU JURAMENTADO. ÚNICA PROVA. QUALIFICADORA AFASTADA PELO
TRIBUNAL A QUO. ENTENDIMENTO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO
MAIS, DESPROVIDO.
Hipótese em que se alega negativa de vigência ao art. 155, § 4º, II,
do Código Penal – ante a desconsideração da validade de termo de
constatação de escalada feito por profissional sem comprovada
formação técnica, única prova referente à qualificadora – e
divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e outras desta
Corte, no sentido da impossibilidade de redução da pena aquém do
mínimo legal.
Esta Corte entende que é prescindível laudo de constatação elaborado
nos termos do art. 159 do CPP somente nos casos em que outras provas
reforcem a existência de circunstância qualificadora, o que não
ocorre, no caso.
Constatada a impossibilidade da pena privativa de liberdade vir a
ser fixada acima de 01 ano de reclusão, tem-se com prejudicado os
demais termos do apelo extremo, persistindo a ocorrência da
prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal a quo.
Recurso Especial julgado parcialmente prejudicado e, no mais,
desprovido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 668230 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0093073-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 218
Tópicos criminal, resp, furto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›