TST - AIRR - 265/1999-085-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA “REFIS” INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho prevista para a execução de ofício das contribuições previdenciárias, que decorram das sentenças que proferir, na forma do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, não abrange a cobrança de débitos incluídos e consolidados em REFIS, que abarca dívidas previdenciários e fiscais comuns, delas não se destacando mais as que tenham origem em relação de emprego, definidas por esta Justiça Especializada. Ademais, novação da dívida previdenciária, suspensão ou extinção da execução são questões que se restringem às instâncias ordinárias da execução, não alçando o nível constitucional de que trata a Súmula 266 desta C. Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/1999-085-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuição previdenciária “refis” incompetência da justiça do trabalho.

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