TST - AIRR - 282/2004-036-24-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a discussão em torno da aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91, não alça o nível constitucional exigido para o processamento de revista nesta fase. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2004-036-24-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuição previdenciária.

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