TST - RR - 49397/2002-900-22-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. No que se refere ao adicional de periculosidade, cujo pagamento proporcional à exposição era buscado pela empresa, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 361/TST, o que impede a revista, nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Na Justiça do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme o entendimento das Súmulas de nºs 219 e 329 do TST. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49397/2002-900-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, pagamento integral.

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