TST - RR - 679731/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA E SEUS EFEITOS QUANTO À MULTA DE 40% DO FGTS INSALUBRIDADE BASE DO CÁLCULO DO ADICIONAL. De se admitir violação frontal do “caput” do art. 453 da CLT quando o Eg. Nono Regional deixa de reconhecer que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho. Consequentemente, a multa do FGTS só poderá abranger o tempo da nova contração, na forma da OJ. 177 da Eg. SBDI-1. O reconhecimento da insalubridade decorreu de laudo pericial, inexistindo na decisão regional discussão sobre o alegado tempo de contato reduzido com o agente nocivo à saúde. Por isso, admissível violação literal do art. 189 da CLT, sendo inespecífica a divergência que ignora essa circunstância e que se atém a outro quadro fático. Por contrariedade à Súmula 228 desta C. Corte merece trânsito o apelo, devendo o salário mínimo servir de base para o cálculo do adicional de insalubridade.

Tribunal TST
Processo RR - 679731/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria e seus efeitos quanto à multa, de se admitir violação.

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