TST - AIRR - 168/1993-009-16-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução do agravo, sem peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, a certidão de publicação do acórdão principal e do declaratório, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/1993-009-16-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento processo de execução, falta de traslado de peças essenciais, a deficiente instrução do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›