TST - AIRR - 258/1993-009-16-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE CERTIDÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TRASLADO INCOMPLETO DA DECISÃO DECLARATÓRIA. Inviável o apelo quando a parte não traslada a certidão de publicação do acórdão regional (principal e declaratório) e a íntegra da decisão dos embargos, porquanto a ausência de tais peças torna impossível aferir a tempestividade da revista trancada (OJ nº18 da SBDI-1 - Transitória), ausentes outros elementos para tanto. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 258/1993-009-16-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, falta de certidão do acórdão regional, traslado incompleto da decisão declaratória.

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