TST - RR - 679735/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO RECONHECIDA. É nula a decisão declaratória que deixa de apreciar a indagação a respeito da existência de folga compensatória, correspondente às horas extras laboradas, se a reclamada manejou, oportunamente, os embargos de declaração, já que a omissão do julgador inviabiliza a análise ulterior da questão, por aplicação das Súmulas 126 e 297 desta C. Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 679735/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da segunda reclamada, nulidade, negativa de prestação jurisdicional omissão reconhecida.

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