TST - AIRR - 270/2001-659-09-00


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA. Não se vislumbra a nulidade argüida, na medida em que estavam consubstanciadas no acórdão principal todos os fundamentos adotados pelo Tribunal para o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como, o reconhecimento da fraude na contratação, como feita. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Política, 458 do CPC e 832 da CLT. A legitimidade passiva para figurar no processo e o vínculo laboral com a agravante foram decididos com apoio no conjunto fático, que não comporta reexame em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/2001-659-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, negativa de prestação jurisdicional, vínculo empregatício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›