TST - AIRR - 230/2002-003-20-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FRAUDE INEXISTENTE MATÉRIA FÁTICA REEXAME VEDADO DISSENSO INESPECÍFICO. O Eg. Regional constatou que os reclamantes pediram demissão por terem passado a trabalhar para outro empregador; foi afastada a existência de fraude nas rescisões contratuais. Ignoradas essas circunstâncias, inespecífico o único aresto trazido a colação, tendo incidência a Súmula 296/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/2002-003-20-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fraude inexistente matéria, o eg.

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