TST - AIRR - 242/2003-010-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESFUNDAMENTAÇÃO. A teor dos artigos 897, “b”, da CLT e 524, II, do CPC, o agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas da decisão denegatória. Por isso, desfundamentado o agravo que se limita a resumir os fatos ocorridos nos autos, mencionando que na revista haviam sido transcritos acórdãos diversos, sem, todavia, combater o despacho denegatório, o que atrai a aplicação da Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2003-010-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de impugnação, desfundamentação, a teor dos artigos.

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