STJ - REsp 661934 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0088152-2


09/fev/2005

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. PLEITO DE RETROCESSO DA PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. INSURGÊNCIA CONTRA PARTE VENCIDA DO VOTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO
ACERCA DO TEMA. PENA MANTIDA CONFORME FIXADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Não se conhece do pleito em relação à alegada participação de
menor importância da ré no delito de latrocínio, se o exame das
questões levantadas no apelo raro enseja verdadeira reapreciação do
material cognitivo e incursão na seara fático-probatória dos autos.
Incidência da Súmula 07/STJ.
II - Hipótese em que foi dado parcial provimento ao apelo defensivo,
prevalecendo-se o voto do Revisor, que reclassificou o delito de
latrocínio para aplicar o disposto no art. 29, § 2º do CP em
combinação com o art. 157, § 2º, I e II, do CP, nada referindo a
respeito da redução da pena do delito de roubo qualificado para
abaixo do mínimo legal, em razão da confissão espontânea, matéria
constante apenas do voto do Relator, vencido no julgamento do
recurso de apelação.
III - Se não há decisão acerca da fixação da pena abaixo do mínimo
legal, não se conhece do pleito de sua modificação, uma vez que a
mesma permanece conforme fixada na sentença de primeiro grau.
IV - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661934 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0088152-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 218
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado e latrocínio.

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