TST - AIRR - 263/2000-670-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTITUIÇÃO PRESERVADA. Se a reclamada contestou determinado pedido e, por conta disso, o Regional não reconheceu fosse ele inepto, tal decisão não viola a literalidade dos arts. 128 e 286 do CPC. A imposição de multa pelo atraso na quitação das verbas devidas pelo término antecipado do contrato a termo, bem assim o pagamento da correspondente indenização, não ofendem a letra dos arts. 477 e 479 da CLT, respectivamente, e, portanto, inviabilizam a admissibilidade do recurso de revista, com base na alínea “c” do art. 896 da CLT. De outra parte, as ementas transcritas não observam a exigência da Súmula 296, I, TST, visto não versarem sobre a inocorrência de inépcia. O art. 5º, II, da Constituição Federal não possui operatividade, senão por meio das normas processuais ordinárias, razão pela qual não prospera a alegação de afronta direta e literal do referido preceito constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2000-670-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia, contrato por prazo determinado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›