TST - AIRR - 500/2004-095-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO RECONHECIDO BAIXA PARA JULGAMENTO DO RESTANTE DO MÉRITO. Acórdão proferido por Tribunal Regional, que declara como de emprego a relação jurídica havida entre as partes e, por isso, determina o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do restante do mérito, encerra decisão de natureza interlocutória, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Assim, contra essa decisão não cabe, de imediato, recurso de revista, tendo plena incidência a Súmula nº 214/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/2004-095-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista vínculo reconhecido baixa, acórdão proferido por tribunal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›