TST - AIRR - 549/2000-012-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -HORAS EXTRAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do § 6° do art. 896 da CLT, no processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é cabível por contrariedade a súmula desta C. Corte ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Por isso, não podem merecer consideração possíveis violações aos arts.818 da CLT e 333,I, do CPC, na questão das horas extras/adicional de quilometragem. No tópico da equiparação, o mesmo raciocínio vale para o art. 461 da CLT, sendo certo que os elementos fáticos e probatórios não podem ser revalorizados (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2000-012-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo -horas, nos termos do §.

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