TST - AIRR - 588/2004-079-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não alça o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT, quando a decisão regional, com fulcro no art. 22 da Lei 8.212/91 determina que não cabe ao reclamante, (contribuinte facultativo) efetuar o recolhimento previdenciário sobre o valor do acordo, reconhecida a prestação de serviços e, não, o vinculo de emprego. Ilesos os arts. 114, § 3º, e 195, I, “a”, e II, da CF/88, uma vez que a discussão no presente feito não gira em torno da competência da Justiça do Trabalho nem a quem cabe o financiamento da seguridade social. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2004-079-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›