STJ - REsp 644271 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0015421-6


09/fev/2005

CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO
INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO
RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INCORRETAMENTE
DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime
permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a
supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do
recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como
entendeu o acórdão recorrido.
Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em
segundo grau de jurisdição.
Irresignação que merece ser provida, para determinar o
prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 644271 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0015421-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 216
Tópicos criminal, resp, estelionato contra o inss.

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