TST - AIRR - 747/2002-006-10-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO VÁLIDA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS TEORIA DO CONGLOBAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A alteração do Plano de Cargos e Salários, decorrente da implantação de novo critério para concessão de promoção do empregado, que teve origem nos estudos desenvolvidos por comissão de representantes da empresa e da categoria profissional, cuja instituição e finalidade estavam previstas em acordos coletivos, não pode ser taxada de unilateral. Ademais, não ficou caracterizado o alegado prejuízo. Por outro lado, a teoria do conglobamento pede que se prestigie o todo em relação a dispositivos particularizados, daí por que não há como acolher a pretensão do reclamante acerca da aplicação da regra de progressão funcional por antigüidade, nos moldes do antigo PCS. Decisão calcada na livre apreciação da prova, nos termos do art. 131 do CPC, é, portanto, insuscetível de reexame, de acordo com a Súmula 126/TST. Dissenso não configurado, dado que os arestos transcritos são imprestáveis ou inservíveis. Não havendo prejuízo ao empregado e não configurada a hipótese do art. 468 da CLT, também não se cogita da aplicação da Súmula 51/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747/2002-006-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração válida do plano de cargos e salários teoria do, inexistência de prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›