TST - AIRR - 1045/2001-002-13-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO REGIONAL APRECIAÇÃO DO RESTANTE DO MÉRITO DETERMINADA AO PRIMEIRO GRAU. Se o E. Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame do restante do mérito, afastada a prescrição bienal ali decretada, tal decisão tem caráter interlocutório e não é recorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), tendo incidência da Súmula 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2001-002-13-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição afastada pelo, se o e.

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