TST - AIRR - 1210/2003-004-19-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - CÓPIA REPROGRÁFICA DE GUIA DARF SEM AUTENTICAÇÃO - ART. 830 DA CLT. A exigência de que as custas processuais sejam comprovadas através do original da guia DARF, ou de cópia autenticada, consoante determinação do art. 830 da CLT, não viola os dispositivos legais indicados pela agravante, sendo uníssona e iterativa a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1210/2003-004-19-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção de recurso ordinário, custas processuais.

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