STJ - REsp 666103 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0079628-2


09/fev/2005

CRIMINAL. RESP. ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À
PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS
CRIMES DE TORTURA. CRIME CONTINUADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO
CP. CONSIDERAÇÃO DA TENTATIVA NO AUMENTO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
As condenações por estupro, delito elencado como hediondo pela Lei
n.º 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já
afirmada pelo e. STF.
A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo
descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
Hipótese em que o acórdão a quo, não obstante o entendimento no
sentido da incidência do parágrafo único do art. 71, aplicada na
razão de 1/3, efetuou a redução do mesmo para 1/6, sob o fundamento
de que um dos delitos ocorreu em sua forma tentada.
Sendo a tentativa um delito autônomo, não poderia ter sido
considerada para efeito de diminuição do aumento operado em face da
continuidade delitiva, como ocorrido in casu.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 666103 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0079628-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 218
Tópicos criminal, resp, estupro consumado e tentado.

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