TST - AIRR - 1456/1999-032-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Se o E. Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem, em face da não-configuração da transação, para que lá se julguem os demais pedidos, tal decisão tem caráter interlocutório e não é recorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º). Assim, tem incidência a Súmula nº 214/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1456/1999-032-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista transação não reconhecida, se o e.

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