TST - AIRR - 1478/2003-047-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO FGTS - EXPURGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE. A Justiça do Trabalho é competente para decidir questões que envolvam pedido de diferença da multa do FGTS, tal como reconhecidas pela Lei Complementar 110/01, eis que decorrentes da relação de emprego havida entre as partes. Por isso, incólume o art. 114 da CF. A decisão regional, que conta o prazo prescricional a partir da vigência da Lei Complementar n° 110/01, está de total acordo com a OJ 344 da SBDI-1, o que obsta a revista (Súmula 333/TST). De outro lado, a responsabilização do empregador por essas diferenças de multa também está em consonância com a OJ 341 da SBDI-1, circunstância que inviabiliza a revista, corretamente trancada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2003-047-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do fgts, expurgos.

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