TST - AIRR - 2406/2004-024-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS PRESCRICÃO CONSUMADA. Na forma da OJ. 344 da Eg. SBDI-1, ainda que se considere a circunstância de que o reclamante ajuizou ação na Justiça Federal contra a CEF, pleiteando as diferenças de FGTS, decorrentes dos chamados expurgos inflacionários, o prazo prescricional para propor reclamação contra o empregador, visando a diferença da multa rescisória, já havia se consumado, pois deve-se tem em conta, não a data de depósito feito pela CEF, mas a do trânsito em julgado daquela ação. Por isso, restou ultrapassado o biênio de que trata o inciso XXIX do art. 7º da CF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2406/2004-024-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças, na forma da oj.

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