TST - AIRR e RR - 22548/2002-900-01-00


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESERVA DE POUPANÇA INTEGRAÇÃO DOS TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO “PAT”. A decisão que nega seguimento à revista não subtrai da parte o amplo direito de defesa nem afronta o devido processo legal, na medida em que o exercício de tais garantias depende do preenchimento de pressupostos recursais previstos na legislação processual ordinária, no caso, o próprio art. 896 da CLT. Não tendo o regional analisado a questão referente à reserva de poupança à luz dos dispositivos legais que regem o ônus da prova, a revista encontra óbice na Súmula 297/TST. E, quanto aos tíquetes-alimentação, o apelo colide com o § 5º do art. 896 da CLT, já que a decisão foi proferida em conformidade com a OJ nº 133 da SBDI-1, reconhecida a adesão do empregador ao “PAT”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 22548/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante reserva, a decisão que nega.

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