TST - AIRR - 19889/1995-006-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - INEXIGIBILIDADE DE PRECATÓRIO. Individualizado o crédito de cada um dos exeqüentes, que não excede o valor fixado pelo Ente Federado para as dívidas de pequeno valor, não há como se reconhecer violação direta e literal dos § 3º do art. 100 a Constituição Federal nem do art. 87 do ADCT. Por isso, o fato de se tratar de reclamação plúrima não pode significar óbice de incidência do referido § 3º do art. 100 da Carta Política, havendo de ser considerado o crédito alimentício individual que se enquadra no conceito de pequeno valor. Conspira contra diretriz constitucional e o moderno direito de ação a velha forma atomizada e individualista de acesso ao Poder Judiciário e, este, por óbvio, há de concretizar suas decisões de forma a que mais se efetivem as garantias constitucionais, no caso, de rápida satisfação de créditos devidos pelas pessoas de direito público, ou seja, sem o precatório. Incentivar e prestigiar as partes ou o Juiz a desmembrar litisconsórcio facultativo, para que se atinja o pequeno valor, estaria na contramão do interesse estatal de prestar jurisdição e, até, da defesa em juízo dos próprios entes públicos reclamados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19889/1995-006-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, reclamação plúrima, inexigibilidade de precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›