TST - AIRR e RR - 27492/2002-900-09-00


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HSBC SUCESSÃO AJUDA-ALIMENTAÇÃO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e da ampla defesa são garantias constitucionais cujo exercício depende da observância da legislação processual ordinária, porquanto a ausência de preenchimento dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT implica, forçosamente, na denegação do recurso de revista. À exceção do tema referente à devolução dos descontos a título de seguro, os demais encontram-se desfundamentados, pois o agravante não reproduziu as alegações de violação legal e de dissenso jurisprudencial, formuladas nas razões do recurso de revista. E, de fato, não há discrepância da Súmula 342/TST ante a assertiva regional de que os reclamados não provaram a existência de autorização formal e por escrito para a realização dos referidos descontos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 27492/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do hsbc sucessão, os princípios da inafastabilidade.

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