STJ - HC 35334 / SP HABEAS CORPUS 2004/0063686-4


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELO EM
LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA DETERMINADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa ao apelo em
liberdade, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e
diante das próprias peculiaridades da hipótese – réu que permaneceu
solto durante toda a instrução do feito.
Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, sem
criar qualquer obstáculo ao seu regular andamento, e diante da
inexistência de fundamentação quanto à necessidade da custódia,
tem-se como descabida a segregação provisória determinada.
Ordem concedida a fim de reconhecer o direito do paciente ao apelo
em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 35334 / SP HABEAS CORPUS 2004/0063686-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 207
Tópicos criminal, estupro, atentado violento ao pudor.

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