STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 516314 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051002-6


09/fev/2005

CRIMINAL. EDEDEDRESP. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER QUE AUTORIZA O IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO STF.
EMBARGOS REJEITADOS, PRONTA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DAS
INSTÂNCIAS INFERIORES.
I. Não há justificativa para a reiteração de embargos declaratórios,
quando a decisão impugnada não evidencia qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou ambigüidade.
II. Não infirmados os fundamentos do decidido e revelado inadequado
intuito de modificação da essência do julgado, chega-se às raias do
abuso do direito de recorrer e sobressai o desvio de finalidade do
meio eleito.
III. Caracterizada, com a utilização sucessiva de embargos de
declaração, o intuito meramente protelatório, a impedir o trânsito
em julgado da condenação penal imposta ao agravante, evidencia-se o
fim ilícito que autoriza a execução, de pronto, da pena privativa de
liberdade imposta nas instâncias ordinárias, sendo cabível a
imediata comunicação aos órgãos judiciários envolvidos para o
cumprimento do acórdão de 2° grau, cuja reforma é obstada em
definitivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV. Embargos rejeitados, determinando-se a imediata comunicação aos
órgãos judiciais das esferas ordinárias, dando-se ciência do
decidido, a fim de que se dê início, imediatamente, à execução da
reprimenda estabelecida em desfavor MIGUEL KRUG FILHO,
independentemente da publicação do acórdão e de eventual
interposição de embargos de declaração ou qualquer outro recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 516314 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0051002-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 212
Tópicos criminal, edededresp, intuito protelatório evidenciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›