TST - RR - 49343/2002-900-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO GUIA DARF PREENCHIMENTO INCOMPLETO BOA- FÉ E UTILIDADE FINALIDADE ATINGIDA TURNOS ININTERRUPTOS HORAS EXTRAS E MINUTOS RESIDUAIS PERICULOSIDADE E SOBREJORNADA QUESTÕES SUMULADAS. Inexistindo disciplina legal específica para o preenchimento da guia de custas nem estando contrariada a IN 20/02, hão de prevalecer as diretrizes do amplo direito de defesa, da boa-fé e do aproveitamento dos atos processuais, de modo a afastar a deserção de recurso, só porque ali não constaram o nome do reclamante nem a vara. Estas falhas, todavia, restam superadas pela indicação do processo, valor correspondente ao fixado na sentença e o depositante reclamado, atingida a finalidade legal do art. 789 da CLT. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, a decisão regional está em consonância com a Súmula 360/TST; o mesmo se diz no que respeita aos minutos residuais, haja vista a Súmula 366/TST, e, ainda, quanto à incidência do adicional de periculosidade nas horas extras, em face da Súmula 132/TST; o trabalho perigoso não deixa de existir na prorrogação da jornada; pelo contrário, agrava-se, o que faz confirmar o direito ao adicional referido.

Tribunal TST
Processo RR - 49343/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão guia darf preenchimento incompleto boa-, inexistindo disciplina legal específica.

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