TST - AIRR e RR - 708841/2000


28/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Insubsistente a argüição de ofensa direta ao ar 37 da CF, uma vez que o entendimento do Regional é o mesmo consubstanciado na OJ nº 247 da SBDI-1 (§ 5º do art. 896 da CLT). Quanto aos descontos legais, o agravante deixou de indicar ofensa a dispositivo de lei e de reproduzir ementas pertinentes aos temas transcritas nas razões do recurso de revista, o que implica na subsistência da decisão agravada. Agravo improvido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708841/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, motivação do ato de dispensa, descontos previdenciários e fiscais.

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