TST - AIRR e RR - 64853/2002-900-02-00


28/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INÉPCIA DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido a rito sumaríssimo restringe-se à hipótese de violação à Constituição Federal e de discrepância de súmula do TST, ante as restrições do § 6º do art. 896 da CLT, daí por que inócua a argüição de ofensa a dispositivo processual ordinário. De outro lado, se inepto, não há como verificar-se contrariedade à Súmula 264/TST. Agravo improvido II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA DIVISOR.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 64853/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, a admissibilidade do recurso.

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