TST - AIRR e RR - 710501/2000


28/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, RFFSA. Além de não reproduzir nas razões do agravo a jurisprudência colacionada no recurso de revista, a agravante deixou de indicar qual dos dispositivos da Lei 8923/94 teria sido violado (Súmula 221, I, do TST), o que obsta a reforma da decisão agravada. Agravo improvido II- RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, MRS LOGÍSTICA S/A - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL “FICTA CONFESSIO” SUCESSÃO TRABALHISTA HORAS EXTRAS MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 710501/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista da primeira, além de não reproduzir.

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