TST - RR - 711521/2000


28/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUCESSÃO - NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao julgador incumbe apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam sua convicção acerca do acolhimento ou, não, dos pedidos, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos da parte, nisso não incorrendo em violação direta dos arts, 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC. A sucessão na exploração ferroviária, que implica a responsabilização trabalhista, é matéria pacificada pela OJ. 225 da Eg. SBDI-1, seja na redação anterior, seja na atual, restando superado dissenso anterior. Quanto às horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos, a matéria fática não pode ser reexaminada (Súmula 126/TST) e a jurídica está superada pela OJ.307 da EG. SBDI-1, o que inviabiliza o apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 711521/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional sucessão, não concessão do intervalo intrajornada horas extras devidas.

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