TST - AIRR e RR - 761994/2001


28/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos da decisão agravada, restringindo-se a repetir e a transcrever os termos da revista, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos do art. 524,II,do CPC, estando desfundamentado. A atitude da recorrente, ao ignorar o Juízo de admissibilidade “a quo”, relega à inutilidade o § 1º do art. 896 da CLT, o que é absurdo, daí tendo incidência a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 761994/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, não tendo a parte.

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